A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reconhece os clubes de tiro desportivo, devidamente registrados nos órgãos competentes, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips).
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 1193/24, apresentado pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS).
“O objetivo é promover os clubes de tiro no Brasil, concedendo-lhes o devido reconhecimento como importantes agentes na promoção do esporte nacional e na capacitação das forças de segurança pública”, afirmou o relator.
Atualização da Legislação
Para adequar a técnica legislativa, Bilynskyj apresentou um texto substitutivo que insere essa medida na Lei 9.790/99, que regula as Oscips. Atualmente, essa lei permite que pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, sejam qualificadas como Oscips, desde que seus objetivos sociais incluam a promoção da assistência social, cultura, educação e saúde, entre outros.
Regras para as Entidades
De acordo com a proposta aprovada, as entidades de tiro desportivo poderão ser constituídas na forma de empresa ou associação. A segurança operacional dos estandes será atestada por um engenheiro devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
As prefeituras terão a responsabilidade de estabelecer as regras de funcionamento dos estandes de tiro, incluindo horários e localização, conforme o planejamento urbano ou plano diretor aprovado.
Próximos Passos
O projeto, que está em tramitação conclusiva, será analisado pelas comissões de Esporte; Desenvolvimento Urbano; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição, Justiça e Cidadania.
Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
