Em uma sessão histórica realizada nesta terça-feira (29), os vereadores de Três Lagoas aprovaram por unanimidade a revogação da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TRS), conhecida como taxa do lixo. A decisão foi tomada durante a 12ª sessão ordinária da Câmara Municipal e recebeu apoio unânime dos parlamentares presentes.
A TRS foi alvo de intensos debates desde sua instituição em 2021. Em 3 de maio de 2023, a cobrança chegou a ser suspensa por 90 dias após negociações entre os vereadores. Para garantir a continuidade da isenção sem comprometer os serviços de limpeza urbana, a Câmara aprovou, no dia 23 de maio daquele mesmo ano, o Projeto de Lei nº 33, que reduziu de 6% para 4% o duodécimo — percentual de repasse do Executivo ao Legislativo — e também diminuiu de 17 para 15 o número de cadeiras no parlamento municipal. A medida foi pensada para gerar economia e custear o serviço de coleta de lixo com recursos próprios, sem repasse ao contribuinte.
Agora, com a aprovação do Projeto de Lei nº 49, a TRS está oficialmente revogada. A nova legislação também anula todos os dispositivos legais anteriores relacionados à taxa. Após sanção do Poder Executivo, a decisão terá efeito imediato e retroativo, abrangendo o período desde 1º de janeiro de 2025.
Outras aprovações na sessão
Além da revogação da taxa do lixo, os vereadores aprovaram outras cinco matérias legislativas e 12 requerimentos. Entre os destaques, está o Projeto de Lei nº 46, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 150 mil. O recurso será destinado ao atendimento de despesas com Benefícios Assistenciais dos Servidores, conforme parecer do Tribunal de Contas.
Outro projeto importante aprovado foi o PL nº 50, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Três Lagoas (CODEC-TL). A proposta busca fomentar políticas públicas voltadas ao crescimento econômico sustentável da cidade.
Também foi aprovado o PL nº 51, que proíbe o plantio e determina a erradicação da espécie vegetal exótica Murraya paniculata, conhecida como murta, murta de cheiro ou dama da noite. A medida visa conter a propagação do huanglongbing (HLB), uma praga devastadora para a citricultura. O projeto segue os parâmetros da Lei Estadual nº 6.293/2024, que trata da defesa sanitária vegetal no Mato Grosso do Sul, e tem por objetivo proteger os investimentos do setor agrícola local.
Homenagens
A Câmara ainda aprovou dois Decretos Legislativos concedendo honrarias a personalidades: o título de Cidadã Três-Lagoense foi outorgado à procuradora do trabalho Claudia Fernanda Noriler Silva; e o título de Cidadão Benemérito foi concedido ao Dr. Rodrigo Augusto Melão Martinho, em reconhecimento aos serviços prestados ao município.
João Maria Vicente, com Assessoria de Comunicação
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