Aprovado projeto de lei impede o protesto em cartório para cobranças de contas de energia elétrica
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26), um projeto de lei que impede o protesto em cartório para cobranças de faturas de energia elétrica com valores inferiores a um salário mínimo. Para débitos superiores a esse valor, o protesto só poderá ocorrer apósContinue Reading