Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1440/25, que propõe isentar do Imposto de Importação (II) remessas postais de presentes ou compras internacionais feitas pela internet, desde que destinadas a pessoas físicas. A medida prevê um limite anual de até 600 dólares por indivíduo, independentemente da quantidade de remessas.
A proposta altera o Decreto-Lei 1.804/80, que trata da tributação simplificada sobre remessas postais internacionais. O texto também autoriza o Ministério da Fazenda a estender a nova regra às encomendas aéreas internacionais.
Segundo a autora do projeto, deputada Dani Cunha (União-RJ), o valor estipulado representa apenas 5% do que um viajante pode trazer do exterior via transporte aéreo sem pagar imposto, com base nas regras atuais de isenção para bagagem.
Entenda a “taxa das blusinhas”
Desde 1º de agosto de 2024, passou a vigorar a Lei 14.902/24, que instituiu a cobrança do Imposto de Importação sobre compras internacionais. A alíquota é de 20% para produtos com valor de até 50 dólares — cobrança que ficou conhecida como “taxa das blusinhas”. Para valores entre 50 e 3 mil dólares, a alíquota sobe para 60%, com desconto fixo de 20 dólares.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e também pelo Senado Federal.
João Maria Vicente, com Agência Câmara
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